048693 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 048693
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Heroína, Quantidade diminuta, Ilicitude, Cocaína
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029966
Nr Documento: SJ199602140486933
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/72691004bb6db7e9802568fc003b2453CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048693.86
Sumário
Comete o crime previsto e punido pelo artigo 25, n. 1, do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, o arguido que detém em seu poder, destinando-as à venda a diversos consumidores, cocaína e heroína, nos montantes respectivos de 1,283 grs - a cocaína -, 4,510 grs e 281 mgrs - a heroína -, pesos estes líquidos, e a quem também foram encontrados e apreendidos dinheiro e outros valores, no montante de 325 contos, produto da venda que também fez a terceiros de psicotrópicos proíbidos. Para que se verifique o crime previsto no artigo 25 do mesmo diploma legal, é necessário que haja uma diminuição da ilicitude. A heroína e a cocaína, como "drogas duras", degradam de forma acentuada não só a parte física, mas também a parte psíquica dos consumidores, trazendo a insegurança e a intranquilidade não só à família, mas também à sociedade em que se inserem. Para que se considere diminuta uma quantidade de estupefacientes, é preciso que não ultrapasse a quantidade necessária para o consumo médio individual durante o período de cinco dias.