I – É pericialmente sustentável que uma tonelada de folhas de coca, depois de devidamente manipulada e convertida para fins ilícitos, apenas produz um quilo de cocaína. II – Assim sendo, fazendo as...

1 – Se um cidadão espanhol transporta do Brasil, por Portugal, com destino a Espanha, cocaína transformada em 140 botões cosidos em 6 casacos, para mais facilmente tentar iludir as autoridades...

Apurando-se que o arguido: - chegou ao aeroporto de Lisboa, proveniente de Caracas, dissimulando no interior de uma mala de porão, que lhe pertencia, 5 956,77 g de cocaína; - agiu de forma livre,...

Apurando-se que o arguido: - chegou ao aeroporto Francisco Sá Carneiro, Maia, proveniente de Caracas, dissimulando no interior de malas de viagem, que lhe pertenciam, 3 253,865 g de cocaína, - agiu...

1 - O art. 72.º do C. Penal ao prever a atenuação especial da pena criou uma válvula de segurança para situações particulares em que se verificam circunstâncias que, relativamente aos casos previstos...

I. Para que as declarações pelo arguido prestadas possam considerar-se verdadeira confissão, exige-se que se traduzam no reconhecimento, com valor probatório reforçado, da realidade de um facto que...

É adequada a pena de seis anos de prisão para quem, como "correio", transportou um kilograma de heroína, por estar no desemprego há um ano e ter um bébé de 8 meses a seu cargo.

I - Segundo o disposto no artigo 9 e respectivo mapa anexo da Portaria 94/96, de 26 de Março, os limites quantitativos máximos para cada dose média individual diária de heroína e cocaína, são,...

I - A droga, pela própria essência do tráfico, está sempre a girar e, normalmente, em pequenas quantidades. Assim, o que interessa, para se apurar este tipo de crime, não é, muitas vezes, a...

I - A quantidade e qualidade da droga são, entre outros, elementos a considerar com vista ao juízo de ilicitude consideravelmente diminuída a que se refere o artigo 25, do D.L. 15/93, de 22 de...