025076 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 025076
Acórdão
Descritores: Camara municipal, Vereador, Perda de mandato, Principio da legalidade, Usurpação de poder, Competencia dos tribunais judiciais
Recorrente: Cm de Machico
Recorridos: Junior , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00027457
Nr Documento: SA119880315025076
Data de Entrada: 05/06/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f5304503bcd1d77802568fc00379d56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025076.08
Sumário
Na vigencia da Lei n. 79/77, não havia preceito legal que atribuisse aos orgãos das camaras municipais poderes para declarar a perda de mandato dos respectivos vereadores. Dado o principio da legalidade, que rege a actividade dos orgãos da Administração, cabia aos tribunais decidir sobre a perda de tal mandato, nos termos que resultam dos arts. 116, 7 e 206 da Constituição da Republica Portuguesa, por se tratar de um conflito de interesses cuja solução envolvia o uso de poderes jurisdicionais. Em materia de atribuições e de competencia, face aos principios do direito eleitoral, não e licito o recurso a interpretação analogica para a pratica daquele acto. Se uma camara municipal deliberou, então, a perda de mandato de um dos seus vereadores, praticou acto ferido de vicio de usurpação de poder cuja nulidade deve ser declarada. Não merece, portanto, censura, devendo ser confirmada, a sentença do Tribunal Administrativo de Circulo que declarou nula e de nenhum efeito tal deliberação camararia, pelo que deve ser confirmada.