010162 - Supremo Tribunal Administrativo

Não obstante a portaria de expropriação declarar efectua-la nos termos do artigo 1 e 8 do Decreto-Lei n. 406-A/75, se se provar que não foi essa portaria precedida da organização de qualquer processo verificador das situações factuais nem da proposta referida no seu artigo 1, ha vicio de forma que inquina todo o acto e cujo conhecimento precede o do vicio de violação de lei.