98P1362 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 98P1362
Acórdão
Descritores: Fundamentação, Fundamento de facto, Falta de fundamentação, Nulidade de sentença, Nulidade de acórdão, Alteração substancial dos factos
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00037070
Nr Documento: SJ199901140013623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c59cd53f57c76b81802568fc003bb208CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98P1362.EA
Sumário
Uma fundamentação da decisão sobre a matéria de facto que se limita a indicar, como elemento de convicção do tribunal sobre factos essenciais, o depoimento de duas testemunhas, nada dizendo sobre a razão de ciência destas, infringe o disposto no artigo 374, n. 2, do CPP, com a consequente nulidade, prevista no artigo 379, alínea a), do mesmo Código. Se na acusação - onde se imputa ao arguido a autoria material de um crime p.p. pelo artigo 329, n. 1, do CP de 1982 - está simplesmente alegado que "as circunstâncias em que adquiriu o veículo eram de molde a suspeitar que o veículo tinha sido furtado" (facto típico que só poderia caber na previsão do n. 3, do citado artigo 139), o Tribunal, ao dar como provado que, ao adquirir o veículo em causa, o arguido "tinha consciência de que o mesmo havia sido furtado ao seu legítimo proprietátio" (facto típico que, este sim, já consubstancia o elemento subjectivo (dolo) requerido pelo n. 1, do mesmo artigo 139), procedeu a uma alteração substancial dos factos, pelo que, ao não ter-se dado cumprimento ao disposto no artigo 359, do CPP, se incorreu na nulidade prevista no artigo 379, alínea b), do mesmo código.