039398 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 039398
Acórdão
Descritores: Direito a informação, Vida privada, Dolo generico, Prisão alternativa da multa, Perdão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000291
Nr Documento: SJ198802180393983
Referência Publicação: BMJ N374 ANO1988 PAG218
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bdbf5ca89f392da8802568fc00392df4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039398.AA
Sumário
O direito constitucionalmente reconhecido de exprimir e divulgar o pensamento tem os limites que o direito penal estipular, sendo um deles o de não ofender o bom nome e a reputação de outrem (artigo 164 n. 1). Tais ofensas so deixarão de ser ilicitas, se forem verdadeiros (ou tidos por isso, de boa-fe) os factos imputados e expostos nos termos mais comedidos possivel e no proposito de informar o publico. Aquele artigo 164, n. 1 contenta-se com o dolo generico. A ocasião oportuna para o tribunal se pronunciar sobre o perdão concedido pelo n. 2 do artigo 13 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho e a do eventual cumprimento da prisão de alternativa.