I- Para integrar o crime de dano, previsto no art. 308 do C.P., basta o dolo generico, sendo irrelevantes os fins que o agente se propõe realizar e os motivos que o determinaram. II- Tendo o agente...

I - No crime de emissão de cheque sem provisão, não e necessaria a intenção de prejudicar, bastando a existencia de dolo generico, consistindo este na vontade de se entregar um cheque para pagamento,...

I - Pratica o crime de injurias, previsto e punido no artigo 165 do Codigo Penal, quem injuriar outrem, imputando-lhe factos, mesmo sob a forma de suspeita, ou dirigindo-lhe palavras ofensivas da sua...

1. Tendo a sentença dado como provado que o arguido proferiu expressões de conteudo injurioso que não constavam da acusação e que por isso não se incluiam no " thema decidendum ", tais expressões não...

I - Para integrar o elemento subjectivo do crime de dano, previsto e punido pelo artigo 308 do Codigo Penal, basta o dolo generico. II - E perfeitamente compreensivel que um agente convencido da...

I - No crime de emissão de cheque sem provisão, não se exige o dolo directo, bastando o dolo generico. II - Sendo do consentimento geral que, ao entregar-se cheques em branco a outrem, e da admitir...

I - Existe dolo, na forma de dolo necessario, quando o agente, num crime de homicidio, preve e representa que da sua actuação resultara necessariamente a morte da vitima, não se abstendo, apesar...

O Codigo Penal de 1982 não exige o dolo especifico para o crime de difamação (artigo 164), bastando os elementos gerais do dolo, ou seja, o dolo generico.

I - Um recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça so volta a 2 instancia, nos termos do artigo 729, n. 3 do Codigo de Processo Civil, quando a decisão de facto possa e deva ser ampliada,...

I - Concorrendo no furto qualificado as circunstancias previstas nas alineas c), d) e h) do artigo 297, n. 2, do Codigo Penal, a introdução em habitação ou lugar vedado ao publico assume autonomia, e...