022169 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 022169
Acórdão
Descritores: Regulamento disciplinar da polícia de segurança pública, Aposentação compulsiva, Inconstitucionalidade organica, Recusa de aplicação de norma, Anulação do acto recorrido
Recorrente: Marinho , João
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI DE 1983/04/24.
Nr Convencional: JSTA00024295
Nr Documento: SA119860710022169
Data de Entrada: 23/01/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISICIPLINAR.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8cc5e1496ea96d39802568fc0037889aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:022169.93
Sumário
O despacho do Ministro da Administração Interna que pune com a pena de "aposentação compulsiva" um guarda da PSP por factos praticados na vigencia do Regulamento Disciplinar aprovado pelo Dec. n. 40118 de 6-4-55, mas puniveis por este e pelo Regulamento Disciplinar aprovado pelo D.L. n. 440/82, pune-o efectivamente com a pena prevista no art.27 deste ultimo diploma e não com a de reforma prevista no art.29 do primeiro. O Dec.Lei n.440/82 que aprovou o Regulamento Disciplinar do Pessoal da PSP aprovado pelo Dec. N.40118, de 6-4-55, e organicamente inconstitucional. Recusando o Tribunal a aplicação do D.L. n.440/82, nos termos do art. 207 da Constituição vigente, o despacho punitivo fica sem base legal e deve ser anulado.