010795 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Decreto-Lei n. 152/75, não tendo tido em vista o "saneamento politico" da função publica, continuou a vigorar para alem da data de 31 de Dezembro de 1976, referida no artigo 310 da Constituição da Republica. II - Por outro lado, o artigo 1 desse mesmo decreto- -lei, permitindo a transferencia dos servidores civis do Estado, serviços e empresas publicas e demais pessoas colectivas de direito publico por mera conveniencia de serviço, não contraria nenhum principio constitucional nem nenhum direito fundamental dos trabalhadores.