030150 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 030150
Acórdão
Descritores: Estatuto dos solicitadores, Revogação de lei, Interpretação da lei, Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, Repristinação de lei revogada, Secretário judicial, Câmara dos solicitadores, Inscrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035235
Nr Documento: SA119920602030150
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b2a1819d8a65ef1802568fc0038a763CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030150.57
Sumário
O art. 204 do Dec-Lei n. 376/87 apurou uma interpretação autêntica do disposto na alínea b) do art. 49 do Estatuto dos Solicitadores, pelo que o não revogou. Assim, declarando inconstitucional a norma daquele art. 204 em sede de fiscalização concreta pelo Tribunal Constitucional, nada impede aplicar-se a referida alínea b) do art. 49 do Estatuto dos Solicitadores, pois não se trata de repristinação da norma. Preenche os requisitos para a inscrição na Câmara de Solicitadores aquele que durante 28 anos exerceu as funções de escrivão de direito e durante os últimos 8 anos exerceu as funções de Secretário Judicial com classificação de Muito Bom.