I - Das deliberações dos conselhos regionais da Câmara dos Solicitadores cabe recurso hierárquico necessário para o Conselho Restrito. II - Por esse motivo, deve ser rejeitado o recurso contencioso...

I - De acordo com o disposto no artigo 37º do Estatuto dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei nº 8/99, de 8 de Janeiro, das deliberações dos Conselhos Regionais da Câmara dos Solicitadores cabe...

I - De acordo com o disposto no artigo 37º do Estatuto dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei nº 8/99, de 8 de Janeiro, das deliberações dos Conselhos Regionais da Câmara dos Solicitadores cabe...

I - Por acórdão deste Tribunal de 25-2-92 (DR ,I, 13-4-91 e 2-6-92), foi declarado ilegal, com força obrigatória geral, o art. 18-4 do Regulamento do Estágio para Solicitador, por contrariar os arts....

I - O art. 204 do Dec-Lei n. 376/87 apurou uma interpretação autêntica do disposto na alínea b) do art. 49 do Estatuto dos Solicitadores, pelo que o não revogou. II - Assim, declarando...

I - Nos termos da alínea b), do n. 1, do art. 49 do Estatuto dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n. 483/76, de 14 de Junho, pode inscrever-se na Câmara dos Solicitadores o escrivão de...

As normas dos ns. 1 e 4 do artigo 18 do Regulamento do Estágio para Solicitador, homologado por Despacho do Ministro da Justiça, de 15 de Março de 1988, em que se reconhece a um júri competência para...

I - Os preceitos do art. 18 ns. 1 e 4 do Regulamento do Estágio para Solicitador 1987/1988 contrariam as normas do art. 48 do Estatuto dos Solicitadores aprovado pelo D.L. 483/76, de 19 de Junho, de...

I - Na interpretação da alínea b) do artigo 49 do Estatuto dos Solicitadores, como requisito à inscrição o que é exigível é ter a habilitação de escrivão de direito com mais dez anos de serviço e...

O preceito contido no n. 4 do artigo 18 do Regulamento do Estagio para Solicitador e ilegal e não deve ser aplicado, face do estatuido no n. 3 do artigo 4 do E.T.A.F., por se encontrar em oposição...