034107 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 034107
Acórdão
Descritores: Pessoal dirigente, Cessação da comissão de serviço, Expectativa normal de promoção, Contagem de tempo de serviço, Carreira técnica superior, Habilitações literárias
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043480
Nr Documento: SA119950404034107
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d6406593d929be1802568fc00394ec3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034107.13
Sumário
O n. 1 do artigo 18 do DL 323/89, de 26/9, determina que o tempo de desempenho de funções dirigentes será contado para todos os efeitos legais, incluindo a progressão na carreira. O n. 2 do artigo citado preceito na al. a) que, cessando a comissão de serviço em cargo dirigente, o funcionário tem direito ao provimento em categoria superior à que possuía à data do provimento em comissão de serviço, se possuir o tempo de serviço para tanto legalmente requerido. O tempo de serviço será contado nos termos referidos em I e a restrição, neste caso, dos requisitos exigídos ao tempo de serviço inculca a dispensa das habilitações literárias geralmente exigidas para provimento em categoria da carreira técnica superior, nomeadamente a de assessor principal. Só assim não será para os funcionários oriundos de carreiras ou corpos especiais, para os quais o DL 34/93, de 13/2 não dispensa a posse das necessárias habilitações literárias.