9550359 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9550359
Acórdão
Descritores: Registo predial, Justificação judicial, Processo, Decisão judicial, Efeitos, Caso julgado, Recurso de revisão, Admissibilidade, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014876
Nr Documento: RP199505299550359
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/97a5043ee61a2d4b8025686b0066b0bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550359.12
Sumário
Contra a sentença, transitada em julgado, proferida em acção especial de justificação judicial, que julgou justificado o direito de propriedade adquirido por usucapião a favor do respectivo Autor, não pode uma outra pessoa socorrer-se do recurso de revisão, com o fundamento de que aquele Autor violou os artigos 26 e 28 do Código de Processo Civil, com a alegação de que o recorrente era possuidor de um pavimento do prédio em causa, pelo que tinha um direito igual ao desse Autor e que pelo menos deveria ter sido chamado à acção. Com efeito, a justificação judicial, sua forma processual, não visa, no caso, dirimir conflitos, mas apenas suprir a falta do titular inscrito no registo predial para a inscrição pretendida, como resulta da circunstância de, havendo oposição, serem as partes remitidas para os meios comuns, pelo que a acção não tenha de ser proposta contra o recorrente.