1384/05.0TBETR.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 1384/05.0TBETR.S1
Acórdão
Descritores: Contrato de compra e venda, Incapacidade acidental, Presunções judiciais, Respostas aos quesitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 2.ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dbecb4b2584a7c8e8025770a0052a6f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2009:1384.05.0TBETR.S1.C2
Sumário
Para que ocorra a anulabilidade a que se refere o art. 257.º do CC é necessário que: o declarante esteja privado da capacidade de entendimento ou do livre exercício da sua vontade, esta privação se reporte directamente ao momento da declaração e seja ela notória ou do conhecimento do declaratário. O poder de retirar conclusões factuais tem como limite a impossibilidade de, por via da conclusão, suprir as respostas negativas aos pontos da base instrutória. Tendo merecido a resposta de não provado os pontos da base instrutória em que se curava de saber da existência da incapacidade acidental da ré aquando da celebração da escritura de compra e venda com o autor, não pode mais afirmar-se nos autos que tal incapacidade existiu.