022006 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 022006
Acórdão
Descritores: Imprensa nacional casa da moeda, Contrastaria, Recurso contencioso, Conselho administrativo, Competencia, Supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão do autor do acto, Processo de transgressão
Recorrente: Ramil Electronica-fabrica de Montagem Relojoaria Lda - Santos , Jose
Recorridos: Administrador da Imprensa Nac-casa da Moeda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP ADMINISTRADOR DA IMPRENSA NAC-CASA DA MOEDA DE 1984/11/02.
Nr Convencional: JSTA00029729
Nr Documento: SA119890504022006
Data de Entrada: 27/12/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/348d86d029165204802568fc0037ae81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:022006.82
Sumário
O recurso interposto das decisões e despachos proferidos em processo de transgressão pelo Chefe de Contrastarias, deve se-lo para a Administração da Imprensa Nacional da Casa da Moeda - n. 6 do art. 74 do regulamento das Contrastarias aprovado pelo DL n. 391/79, de 20 de Setembro. Sendo orgãos da I.N.C.M. apenas o Conselho Administrativo e a Comissão de Fiscalização (art. 12 n. 1 alinea a) e b) do Dec. Lei n. 333/81, de 7 de Dez.) e competindo ao Conselho de Administração "exercer todos os poderes e praticar todos os actos que por lei ou pelo Estatuto não estejam cometidos a outras entidades " (alinea n) do n. 2 do art. 28 daquele diploma), e a este orgão dirigente que compete julgar os recursos referidos em I. Assim, nos termos do art. 15 da LOSTA, vigente a data da interposição do recurso, o STA ja era incompetente para conhecer do presente recurso contencioso interposto de despacho de um administrador daquele Instituto que não tinha poderes delegados do Conselho de Administração para decidir o recurso referido em I, mas apenas lhe tinha sido atribuida area de competencia propria, designada por pelouro da Contrastaria, nos termos do art. 20 do DL n. 333/81, o que corresponde a simples delegação de assinatura.