9610674 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9610674
Acórdão
Descritores: Atentado ao pudor, Medida da pena, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019535
Nr Documento: RP199610309610674
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/84091bceee0943398025686b0066dc24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610674.68
Sumário
Se a culpa do agente é o fundamento da punição e determina os respectivos parâmetros, a medida concreta da pena deve ainda ajustar-se às exigências dos fins da prevenção e reflectir todos os elementos que naquela ( culpa ) se repercutem. Justifica-se o relevo atenuativo dado na sentença à circunstância de a ofendida ( de atentado ao pudor ) ter abordado o arguido em zona isolada da cidade, por volta das 3 horas da manhã, tanto mais que não se apurou que ele conhecesse o défice mental dela senão em consequência dessa abordagem ou que tivesse precedentes criminais, nessa ou noutra àrea de ilicitude. Justifica-se a suspensão da execução da pena de 1 ano de prisão se, embora na sentença não se constate « uma referência directa e afirmativa de um comportamento pregresso de conteúdo positivo por banda do arguido :, ele já tem 32 anos, não tem antecedentes criminais, está integrado familiarmente ( solteiro, vivendo com os pais ) e exerce uma profissão - tudo a revelar desfasamento entre o acto praticado e a personalidade.