0500449 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 0500449
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Fundamentação, Falta, Audiencia de julgamento, Regime, Anulação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001980
Nr Documento: RP199104160500449
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/27c158a37f60234c8025686b0066271aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0500449.C4
Sumário
A afirmação de que " as respostas positivas aos quesitos se fundaram em convicção gerada do conjunto da prova produzida em audiencia, e ainda do conteudo dos documentos apresentados pelo Autor " não integra a fundamentação exigida pelo artigo 653, n. 2, e 712, n. 3, do Codigo de Processo Civil. So a requerimento do interessado pode a Relação mandar que o Colectivo fundamente as respostas. A falta de fundamentação das respostas aos quesitos não e motivo para a anulação das mesmas. A violação do principio da continuidade da audiencia previsto no artigo 656, n. 2, do Codigo de Processo Civil, não e sancionada com a anulação do julgamento.