97P345 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Cada uma das actividades enumeradas no n. 1 do artigo 21 do DL 15/93 de 22 de Janeiro basta para integrar o crime de tráfico de estupefaciente. De per si, põem em perigo (abstracto) os bens jurídicos protegidos. II - No artigo 25 do diploma, figura-se um tipo privilegiado, em razão de uma ilicitude consideravelmente diminuida, revelada, a título exemplificativo, pelos factores aí apontados. III - Seguramente que a venda reiterada de heroína não é tráfico de menor gravidade.