020359 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 020359
Acórdão
Descritores: Imposto complementar, Liquidação, Fundamentação, Imposto parcelar, Contra-ordenação, Liquidação do imposto fora do processo de transgressão, Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Conhecimento oficioso, Exame à escrita, Fixação da matéria colectável, Contribuição industrial, Infracção fiscal não aduaneira
Recorrente: Rar-refinarias de Açucar Reunidas Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J PORTO DE 1994/10/24 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00049285
Nr Documento: SA219970409020359
Data de Entrada: 14/02/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPLEMENTAR / CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL / CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e9a0589f05f83cb802568fc0039b704CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:020359.09
Sumário
Se a impugnante não alegou determinada matéria sobre determinada questão, não sendo a mesma de conhecimento oficioso, não pode falar-se em omissão de pronúncia pelo facto de a sentença não ter apreciado tal matéria. Também não se verifica omissão de pronúncia quanto a sentença se pronunciou sobre matéria que devia conhecer, inexistindo, pois, qualquer nulidade da sentença. Está fundamentada a liquidação do imposto complementar se ela resultou do exame à escrita alterando a matéria colectável da contribuição industrial, como decorre dos documentos e mapas de apuramento mod. 27-G e relatório do exame à escrita, tudo dado a conhecer ao contribuinte, traduzido nas razões de facto e de direito da nova liquidação do Imposto Complementar. Acresce ainda, no âmbito da fundamentação que sendo imposto complementar, por definição o resultado da soma dos rendimentos dos impostos parcelares, deduzidos os respectivos encargos, aplicando-se a competente taxa, não se podem suscitar dúvidas quanto à fundamentação da liquidação impugnada, porque perceptível a sua razão de ser para um homem médio, extensivo à recorrente. A partir da vigência do RJIFNA os factos que então tipificavam transgressão passaram a contra-ordenações (art. 3 do DL 20-A/90, de 15/1. O processo de contra-ordenação é um processo próprio que não se confunde com o processo de transgressão pelo que a liquidação do imposto complementar, por falta ocorrida na vigência do RJIFNA, passou a ser efectuada fora do processo contra-ordenacional ao contrário do que se passava com o processo de transgressão.