9230045 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9230045
ACORDAO
Descritores: Multa de quantia fixa, Prisão em alternativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004284
Nr Documento: RP199202199230045
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e30d030d0b1b00218025686b00664909
Sumário
I - As multas taxadas por lei não têm correspondência a um tempo de prisão em alternativa. II - O nº 3, do artigo 46, do Código Penal, não abrange as multas em quantias fixadas por lei.
