001220 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os recursos visam a modificar as decisões recorridas, e não a estabelecer decisões sobre materia nova. II - O tribunal pleno, como tribunal de revista que e, não pode fazer a apreciação da prova, salvo nos casos excepcionais do artigo 722, n. 2, do Codigo de Processo Civil, e tem de aceitar a materia de facto estabelecida pela secção. III - O tribunal pleno não pode exercer censura sobre a interpretação que a secção tenha feito de clausulas contratuais.