000576 - Supremo Tribunal Administrativo

Deve julgar-se amnistiada a infracção consistente em omissões ou inexactidões praticadas na declaração modelo n. 2 [ artigos 45, 46 e 142, alinea a), do Codigo das Contribuições e Impostos ] se da sua correcção resultou maior imposto, ja pago em data anterior a da publicação do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março.