001175 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia da Silva
Processo: 001175
Acórdão
Descritores: Recurso por dever de oficio, Tribunal pleno, Poderes de cognição, Condicionamento industrial, Onus de alegação, Erro na apreciação da prova, Erro na fixação dos factos materiais
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Emp Industrial Repenicado e Bengala Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC5349.
Nr Convencional: JSTA00000596
Nr Documento: SAP19620607001175
Data de Entrada: 24/06/1960
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bdd771b5d5b2b5ce802568fc00380273CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1962:001175.66
Sumário
Recorrendo o Ministerio Publico por "dever de oficio" -obediencia a instruções superiores-, esta dispensado de produzir alegações. A falta destas não obsta, pois, ao conhecimento do recurso. Sendo este interposto para o tribunal pleno, e vedado a este tribunal, ao conhecer do recurso, o acesso a censura da materia de facto. O recurso para o pleno tem a natureza de recurso de "revista", não podendo nele conhecer-se de erro na apreciação das provas ou na fixação dos factos materiais da causa, salvo o caso de violação de lei substantiva ou adjectiva (artigo 26, alinea b), da Lei Organica, ou o do artigo 722, paragrafo 2, do Codigo de Processo Civil), expressamente admitido no recurso de revista.