Recurso por dever de oficio - Jurisprudência Portuguesa

I - Face a autonomia do Ministerio Publico perante o Governo, como aflora no artigo 226 da Constituição da Republica Portuguesa (CRP), com projecção na hoje revogada Lei Organica do Ministerio...

I - O artigo 1 do Decreto-Lei 356/79, de 31-8, e organicamente constitucional face ao disposto no artigo 167 alinea c), da Constituição da Republica, no seu texto original; II - A ratificação de um...

I - A lei comete ao Ministerio Publico junto das auditorias o encargo de interpor recurso das decisões que ofendam os interesses do Estado, pelo que não esta sujeita ao onus de alegar, nos termos do...

I - Tem de julgar-se deserto, por falta de alegação, o recurso interposto pelo representante do Ministerio Publico, em cumprimento do que superiormente lhe foi ordenado, dado que o n. 5 do artigo...

I - Recorrendo o Ministerio Publico por "dever de oficio" -obediencia a instruções superiores-, esta dispensado de produzir alegações. A falta destas não obsta, pois, ao conhecimento do recurso. II...

Se o Ministerio Publico, recorrente por dever de oficio, não apresentou alegações, ao tribunal pleno apenas incumbe apreciar se tem justificação o direito aplicado aos factos dados como provados.