084969 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O âmbito do recurso determina-se pelas conclusões da respectiva alegação, pelo que só abrange as questões aí contidas. II - O acordo verbal, quanto à partilha dos bens móveis, feito pelos interessados, filhos dos inventariados, sem intervenção dos respectivos cônjuges, constitui acto anulável pelo cônjuge não interveniente ou pelos seus herdeiros; mas esse direito de anulação deve ser exercido nos 6 meses seguintes à data em que o requerente teve conhecimento do acto, e nunca depois de decorridos 3 anos sobre a sua celebração.