015786 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 015786
Acórdão
Descritores: Bens de substituição, Bens de equipamento, Parecer tecnico, Bens afectos ao processo produtivo, Revogação de acto constitutivo de direitos, Isenção de direitos de importação
Recorrente: Cipan-comp Industrial Produtora de Antibioticos Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002080
Nr Documento: SAP19830622015786
Data de Entrada: 01/04/1982
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0de704c8cc29a577802568fc00381878CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:015786.BC
Sumário
Na importação de bens de substituição ou que se destinem a assegurar a continuidade do processo produtivo, o parecer tecnico não tem de se pronunciar sobre existencia de fabrico nacional, qualidade, condições de preço e prazos de entrega a que se refere o artigo 28 do Decreto-Lei 74/74, que apenas se impõe na importação de bens de equipamento para instalação, amplificação, reorganização ou conservação de unidades industriais. O acto constitutivo de direito pode ser revogado, quando ilegal, dentro do maior prazo fixado no artigo 18, n. 2, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo sem ofensa de "caso resolvido" ou "caso decidido".