024038 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 024038
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Tempo de serviço acrescido, Sujeição ao poder disciplinar
Recorrente: Martins , Maria
Recorridos: Administração da Caixa Geral de Aposentações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00023495
Nr Documento: SA119870122024038
Data de Entrada: 23/06/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/befe67e22de2eef5802568fc00377eddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024038.E2
Sumário
O tempo de serviço prestado voluntariamente a Administração, sem remuneração exercendo-se tarefas administrativas, e acrescido ao tempo de aposentação, nos termos da alinea b) do artigo 25 do respectivo Estatuto, desde que o serviço tenha sido executado nas condições estabelecidas pelos respectivos dirigentes com sujeição a orientação destes. A sujeição a disciplina funcional não e arredada pelo facto de tais servidores não estarem sujeitos a processo disciplinar, sendo, ate, essa disciplina em certo aspecto mais severa, por o agente não ter as garantias do processo referido, podendo qualquer falta implicar a sua dispensa (sujeição a disciplina não e sujeição a processo disciplinar).