I - A atribuição do regime de horário acrescido, nos termos do artigo 55 do Decreto-Lei n. 437/91, de 8 de Novembro, coloca os enfermeiros escolhidos numa situação de vantagem, que só pode ser...

I - Nos termos do art. 6 do Decreto n. 47858, de 24/8/67, com a redacção dada pelo art. 3 do Decreto n. 48777 de 20/12/68, regulamentado pela Portaria n. 2041, publicada no 2 Suplemento ao Boletim...

I - Dada a profunda mutação que actualmente está a sofrer a aprendizagem de enfermagem e respectivos cursos de formação, o legislador do D.L. 437/91, de 8.11, teve em vista, não apenas salvaguardar a...

I - A Lei n. 9/86, de 30 de Abril, veio instituir um regime excepcional de aposentação. II - Como regime excepcional que é tem ele de ser observado na sua natureza. III - O tempo de serviço a...

I - O critério eleito pelo legislador no Decreto-Lei 74/79 e Portaria 149/79 para qualificação de "motorista profissional" é um critério objectivo da "profissão motorista", por referência a uma...

I - A pensão de aposentação e calculada, nos termos do art. 47, n. 1, do Estatuto de Aposentação, em função da soma de duas parcelas, constituidas, uma, pelo vencimento, ou prestação remuneratoria...

I - O artigo 9 da Lei 9/86 de 30.4 instituiu um regime excepcional de aposentação. II - O calculo da pensão de acordo com o n. 8 do art. 9 era feito tendo em conta o n. de anos de serviço...

I - O tempo de serviço prestado voluntariamente a Administração, sem remuneração exercendo-se tarefas administrativas, e acrescido ao tempo de aposentação, nos termos da alinea b) do artigo 25 do...

I - O preceito que determina a não sujeição de uma remuneração a desconto de quota para aposentação contem um comando de irrelevancia de uma remuneração para calculo da pensão de aposentação. II -...

I - O tempo acrescido para efeitos de aposentação (artigo 435 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino) não e de considerar para atribuição das diuturnidades. II - A verba das diuturnidades...