Sujeição ao poder disciplinar - Jurisprudência Portuguesa

I- Encontra-se sujeita ao poder disciplinar uma funcionária afecta ao quadro transitório da DGAP. II- Tendo sido a interessada notificada para se apresentar num serviço integrador do Ministério da...

I - A integração de pessoal no quadro único do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, prevista no art. 39 do Decreto Regulamentar n. 41/84, de 28 de Maio, só é admissivel quanto a...

I - O tempo de serviço prestado voluntariamente a Administração, sem remuneração exercendo-se tarefas administrativas, e acrescido ao tempo de aposentação, nos termos da alinea b) do artigo 25 do...

I - A invocação de novos vicios em recurso contencioso so e possivel na alegação quando o seu conhecimento seja posterior a elaboração da petição, designadamente, por via da junção do processo...

I - O Provedor da Casa Pia de Lisboa, como orgão dirigente de um instituto publico, detem competencia para a aplicação de qualquer sanção disciplinar, constituindo as suas decisões condenatorias...

Considera-se satisfeita a exigencia legal da entrega ao arguido dos artigos de acusação quando estes forem enviados pelo correio para a residencia ou domicilio escolhido, vindo provado pela secção,...