024427 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Aplicada uma sanção disciplinar em cumulo juridico, o acto punitivo carece de pressuposto se alguma ou algumas das infracções se encontrarem amnistiadas. II - O tribunal administrativo e competente para reconhecer a amnistia sem necessitar de emitir um verdadeiro acto administrativo, com o elemento volitivo inerente. III - Consequentemente, o tribunal administrativo deve anular o despacho punitivo quando alguma ou algumas das infracções integradoras do cumulo juridico tenham sido abrangidas pela amnistia prevista na Lei n. 16/86, de 11 de Junho.