012885 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 012885
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Conhecimento oficial do acto, Presunção legal, Requerimento, Revisão de acto firme
Sumário
I - E de rejeitar, por extemporaneo, o recurso interposto para alem dos 30 dias subsequentes ao começo da execução do acto impugnado ou do presumido conhecimento oficial do mesmo. II - Revela inequivocamente o conhecimento do acto o recorrente que, no processo administrativo, apresenta um requerimento solicitando a reapreciação do despacho recorrido e seu criterio, solicitando a sua substituição por outro criterio mais favoravel.