9831231 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9831231
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Residência permanente, Falta, Guarda nacional republicana, Interpretação do negócio jurídico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024658
Nr Documento: RP199812039831231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e38967726afac27a8025686b00672034CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9831231.69
Sumário
Arrendado um prédio urbano à Guarda Nacional Republicana para habitação do Comandante de um certo destacamento, a falta de ocupação do prédio por esse comandante, sendo o mesmo ocupado por outros elementos da corporação, pode constituir ou não fundamento para resolução do contrato, o que depende da interpretação deste. Na dúvida, tal contrato deve ser interpretado, em princípio, no sentido que conduzir ao maior equilíbrio ou proporção das prestações das partes, e esse sentido é o de o prédio se destinar apenas à habitação do referido comandante. Perante essa interpretação do contrato, constitui fundamento para a sua resolução a falta de residência permanente daquele comandante.