040931 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As penas disciplinares de aposentação compulsiva e demissão previstas no art. 26, n. 2, h) do E. Disciplinar, para os funcionários ou agentes que deram no mesmo ano civil cinco faltas seguidas ou 10 interpoladas, só podem ser aplicadas, desde que, ponderadas as circunstâncias concretas, se conclua que as mesmas inviabilizam a manutenção da relação funcional. II - Tais sanções não são assim de aplicação automática.