024125 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 024125
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras publicas, Rescisão pelo dono da obra, Caso de força maior, Responsabilidade civil extracontratual, Facto ilicito
Recorrente: Jorge Pereira Lda
Recorridos: Cm de Grandola - Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00022957
Nr Documento: SA119870616024125
Data de Entrada: 16/07/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO / RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/054a4c84860bb918802568fc00377744CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024125.DB
Sumário
Configurada uma situação factica como "conflito laboral", não se caracteriza ela como caso de força maior, quando foi ate a entidade empregadora a criar as condições para eclodir esse conflito, não podendo assim falar-se em acontecimento imprevisivel e muito menos em irresistibilidade de facto imprevisivel (n. 3 do artigo 170 do Decreto-Lei n. 48871, de 19 de Fevereiro de 1969). Podia assim o dono da obra rescindir o contrato de empreitada, por estarem os trabalhos suspensos ha mais de dez dias e não tendo essa suspensão resultado de caso de força maior (artigo 160 do citado Decreto-Lei n. 48871). O comportamento omissivo de orgãos e agentes do Estado na ocorrencia do mesmo "conflito laboral", para o qual contribuiu a acção da entidade laboral, não constitui facto ilicito, para efeito de responsabilizar civilmente o Estado (responsabilidade extracontratual), na medida em que não se verificou alteração da ordem publica, nem ocorreu perigo iminente para a segurança das pessoas.