9230457 - Tribunal da Relação do Porto

Podendo a caução ser prestada por qualquer dos meios previstos no artigo 206, nº 1, do Código de Processo Penal, não pode o Juiz, sem qualquer justificada motivação, indeferir o requerimento do arguido para que lhe seja facultada a possibilidade de prestar tal medida de coacção por meio de fiança.