033725 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 033725
Acórdão
Descritores: Estatuto da carreira docente universitária, Professor universitário, Dispensa de serviço, Notificação do acto administrativo, Assistente universitário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051841
Nr Documento: SA119990609033725
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f4644ad94ae3850802568fc003a054fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:033725.92
Sumário
Saber se outros factos eram relevantes para a decisão e/ou se deveriam considerar-se provados é matéria que poderá configurar eventual erro de julgamento mas não nulidade. A renovação da concessão da dispensa das actividades docentes aos assistentes, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 27, ns. 1 e 4 do Dec.-Lei n. 448/79, na redacção da Lei n. 19/80, de 16/7, findo cada período para que foi concedida, fica dependente da apresentação ao conselho cientifíco da respectiva faculdade, de um relatório sobre o andamento da dissertação de doutoramento. O facto de, no momento da notificação do acto ao recorrente, não ter sido dado conhecimento da sua integral fundamentação, não afecta a sua validade ou eficácia apenas podendo tornar irregular a notificação. Para efeitos de recurso contencioso é que são exigidos os elementos a que se referem os arts. 30 e 31 da LPTA.