006458 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Considera-se confirmativo do indeferimento tacito o despacho expresso de indeferimento que venha a recair em requerimento ou petição posteriormente ao decurso de 90 dias sobre a data da respectiva apresentação nas estações competentes. II - Tal acto e por sua natureza irrecorrivel, visto não possuir conteudo proprio e autonomo, não criando nem extinguindo direitos, nem por qualquer forma modificando situações anteriormente estabelecidas.