0062062 - Tribunal da Relação de Lisboa

No contrato de prestação de serviços pode haver sujeição a ordens ou instruções, mas apenas no que toca ao objectivo ou resultado a alcançar, não quanto à forma de o atingir, razão por que é contrato de trabalho aquele em que uma pessoa se obriga perante outra a prestar certa actividade e se obriga a cumprir todas as instruções de serviço emanadas dos seus superiores hierárquicos. Não basta a simples menção do documento nos articulados para se haverem como alegados os factos deles constantes.