025663 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 025663
Acórdão
Descritores: Aposentação compulsiva, Anulação, Publicação em jornal oficial, Reintegração de servidores do estado, Vontade psicologica, Vontade normativa
Recorrente: Gomes , João
Recorridos: Sea do Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DO MINJ DE 1987/10/26.
Nr Convencional: JSTA00025480
Nr Documento: SA119890509025663
Data de Entrada: 05/01/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b5c69bc1f3e22f2802568fc0037940eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025663.7A
Sumário
Anulada pelo tribunal a pena de aposentação compulsiva o despacho publicado no Diario da Republica pela Administração dando publicidade a tal anulação por força do artigo 58 do DL 267/85, de 16 de Julho (LPTA), não constitui acto reintegrativo do arguido, nem o oficio que dias antes lhe foi remetido anunciando-lhe esse facto e informando-o que assim operar-se-ia a sua reintegração. Em Direito Administrativo releva a vontade normativa que o acto encerra e não a vontade psicologica da Administração. Não existindo acto de reintegração o arguido não tinha o dever de se apresentar ao serviço no primeiro dia util a publicação no Diario da Republica da anulação do despacho que, em processo disciplinar, lhe aplicou a pena de aposentação compulsiva, pelo que não violou tal dever.