003683 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 003683
Acórdão
Descritores: Falsificação, Falsificação praticada por funcionário público, Oficial de justiça, Conta do processo, Custas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00023756
Nr Documento: RL19981202003683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cececc0b78e3602d80256975002af202CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:003683.C4
Sumário
A arguida, escrivã de direito - que, após verificar que uma conta por si elaborada em processo que lhe estava distribuído, estava errada, a substitui por outra com a mesma data e alterando as quantias em divida, destruindo a anterior apesar de já ter sido notificada às partes, agindo assim apenas com a intenção de não ser desfavorecida em posterior inspecção ao seu trabalho, não comete crime de falsificação, porque agiu com o objectivo de obter qualquer beneficio (dolo especifico). Quando se age com intenção de não ser prejudicado (desfavorecido) não se está a agir para ser beneficiado, o beneficio traduz-se num mais que acresce ao que já se tem.