009172 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A aprovação pelo Ministro da Marinha da deliberação da Junta Nacional da Marinha Mercante que fixou as tarifas a praticar por navios nacionais representava um acto de aprovação tutelar e, como tal, destinava-se a dar eficacia e executoriedade a tal deliberação (acto integrativo). II - So e admissivel recurso contencioso do acto de aprovação por vicio proprio e não por vicio inerente a deliberação aprovada.