031303 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 031303
Acórdão
Descritores: Professor associado, Ordenação dos candidatos, Prejuízo de difícil reparação, Suspensão de eficácia, Concurso de provimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037201
Nr Documento: SA119931105031303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6add5a5b7504f6f7802568fc0038ea19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031303.85
Sumário
A execução do acto do júri que estabeleceu a ordenação dos candidatos ao concurso para provimento de um lugar de professor associado de uma Faculdade de Medicina não ocasiona prejuízo de difícil reparação para o candidato que ficou posicionado em segundo lugar. Deste modo, e por falta do requisito previsto na alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA, não pode o Tribunal decretar a suspensão de eficácia desse acto.