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024945 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 024945
ACORDAO
Descritores: Ordem dos advogados, Eleição para orgão social, Deliberação, Assembleia geral, Associação publica, Maioria relativa, Contencioso eleitoral
Sumário
I - A Ordem dos Advogados e uma associação publica. II - E-lhe aplicavel, para a eleição dos seus orgãos, a regra da pluralidade de votos ou maioria relativa.