061863 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: J Santos Carvalho
Processo: 061863
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Falencia, Acordo de credores, Homologação, Ambito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007030
Nr Documento: SJ196707110618632
Referência Publicação: BMJ N169 ANO1967 PAG204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f2e86d1fb62439c9802568fc0039aef0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1967:061863.B5
Sumário
Num processo de falencia, a sentença que homologa o acordo de credores não tem por função fixar o montante dos creditos, sempre que o quantitativo destes não tenha servido de fundamento a embargos ao acordo, limitando-se a apurar e decidir que se verificam os requisitos legais para a validade do acordo, partindo embora dos montantes dos creditos reconhecidos pela assembleia dos credores, mas sem apreciar ou julgar se são ou não exactos. Não sendo, pois, a exactidão dos creditos objecto da decisão, não pode esta constituir caso julgado a esse respeito, uma vez que o caso julgado so pode formar-se quanto aquilo que se decide, ou seja, quanto a relação ou situação juridica definida pelo julgador. Deste modo, a sentença homologatoria do acordo de credores não constitui caso julgado quanto ao montante do credito de um dos credores, a considerar na constituição da sociedade.