071891 - Supremo Tribunal de Justiça

I - E inadmissivel o julgamento parcial do merito da acção no despacho saneador quando na acção existe um so pedido assente numa unica causa de pedir. II - Numa acção declarativa de condenação para cumprimento de uma obrigação pecuniaria, a decisão final deve consistir em se condenar o reu a pagar a importancia pedida, e não a mandar notifica-lo para a pagar.

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