071891 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos Costa
Processo: 071891
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Julgamento parcial, Acção de condenação, Obrigação pecuniaria, Decisão condenatoria
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003745
Nr Documento: SJ198411150718912
Referência Publicação: BMJ N341 ANO1984 PAG406
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b7f718ce442a8f95802568fc00396e6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071891.2D
Sumário
E inadmissivel o julgamento parcial do merito da acção no despacho saneador quando na acção existe um so pedido assente numa unica causa de pedir. Numa acção declarativa de condenação para cumprimento de uma obrigação pecuniaria, a decisão final deve consistir em se condenar o reu a pagar a importancia pedida, e não a mandar notifica-lo para a pagar.