067081 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Octavio Dias Garcia
Processo: 067081
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Dano culposo, Transporte gratuito, Presunção de culpa, Analogia, Ónus da prova, Direito à indemnização, Responsabilidade pelo risco
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023741
Nr Documento: SJ197811300670812
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN OBRIGAÇÕES EM GERAL VOLI PAG542.
VAZ SERRA IN BMJ PAG124.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5c8d3cf2743d3e24802568fc003ae44aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067081.C4
Sumário
O artigo 504, n. 2 do Código Civil estabelce que, no caso de transporte gratuito, o transportador responde apenas nos termos gerais, pelos danos que culposamente causar, do que resulta que temos de nos socorrer da norma do artigo 487, n. 1, em que transparece o princípio que é ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão. Ao contrário do que se passa em matéria contratual (artigo 799, n. 1) não se presume a culpa para efeitos de responsabilidade civil, em matéria de acidentes de viação. A culpa constitui, assim, elemento integrante do direito de indemnização. O artigo 504, n. 2 do C.C. deve ser interpretado como querendo significar que o transportado gratuitamente é ele próprio o criador do risco. Quando a lei fala "nos termos gerais" (n. 2 do artigo 504) quer reportar-se aos termos gerais responsabilidade civil expressos nos artigo 483 e 487 do mesmo Código. É objecto de controvérsia doutrinária e jurisprudência a aplicação do artigo 493 em matéria de acidentes de viação, tanto mais que o Código Civil também preveniu uma presunção de culpa neste domínio, no n. 3 do artigo 503. VI - As presunções de culpa são excepcionais e daí que as normas que as previnem não comportem aplicação analógica (artigo 11 do C.C.).