9610924 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Pinto dos Santos
Processo: 9610924
Acórdão
Descritores: Entidade patronal, Transgressão, Direitos sindicais, Multa, Pagamento voluntário, Julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018983
Nr Documento: RP199705059610924
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8345a51eb6fcabdb8025686b0066f41eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9610924.6E
Sumário
Tendo a entidade patronal sido autuada por infracção do comando legal que a obriga a ceder aos seus trabalhadores uma sala, a título permanente, nas suas instalações, para aí se efectuarem reuniões sindicais, o facto de pagar voluntariamente a multa não obsta a que cumpra aquela obrigação. Assim, se já com o processo no tribunal, e no cumprimento de despacho do Ministério Público, é paga voluntariamente a multa e o despacho é revogado pelo seu superior hierárquico, deve o Meritíssimo Juiz receber a acusação para decidir sobre a multa e sobre a atribuição da sala. A entidade patronal só impedirá o julgamento pagando a multa e cumprindo a obrigação.