9610924 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo a entidade patronal sido autuada por infracção do comando legal que a obriga a ceder aos seus trabalhadores uma sala, a título permanente, nas suas instalações, para aí se efectuarem reuniões sindicais, o facto de pagar voluntariamente a multa não obsta a que cumpra aquela obrigação. II - Assim, se já com o processo no tribunal, e no cumprimento de despacho do Ministério Público, é paga voluntariamente a multa e o despacho é revogado pelo seu superior hierárquico, deve o Meritíssimo Juiz receber a acusação para decidir sobre a multa e sobre a atribuição da sala. III - A entidade patronal só impedirá o julgamento pagando a multa e cumprindo a obrigação.

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