005593 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos termos do artigo 21 do Decreto n. 26341, compete ao Tribunal de Contas julgar as contas das camaras municipais. Por isso, em virtude do disposto no n. 3 do artigo 16 da Lei Organica, não e passivel de recurso contencioso o despacho que respeita a reposição de determinadas quantias num cofre municipal, por efeito de inspecção aos serviços de contabilidade, orçamento e tesouraria, realizada pela Inspecção-Geral de Finanças.