0211002 - Tribunal da Relação do Porto

A aplicação do regime de apoio judiciário não consente diferenças, nem em função do tribunal, nem da forma de processo em que seja requerido. Por outro lado é irrelevante a posição processual que o requerente do benefício ocupe na causa, não havendo distinção, em qualquer processo, entre autor e réu, demandante e demandado, assistente e arguido. Assim, não pode impor-se ao arguido que beneficia de apoio judiciário o pagamento das custas finais devidas por via de uma condenação, com o fundamento de que tal pagamento é também uma forma de reparar a lesão social resultante da prática de um crime.