0061206 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0061206
Acórdão
Descritores: Recurso de apelação, Efeito do recurso, Processo ordinário, Acção ordinária, Demolição de obras, Reparações urgentes
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00009392
Nr Documento: RL199306170061206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8a60f18e3da3268f802568030001646bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0061206.2B
Sumário
Tem efeito meramente devolutivo o recurso de Apelação interposto da sentença proferida em acção de processo ordinário que ordene demolições ou reparações sendo desnecessária a averiguação de urgência. Com efeito essa urgência presume-se no tocante às demolições e reparações o mesmo não sucedendo com qualquer "das outras providências urgentes" aludidas na al. b) do art. 692 do C.P.C..